Resolução SEDEST Nº 53 DE 15/07/2019
O Secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo, designado pelo Decreto Estadual nº 1440, de 03 de maio de 2019, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº Lei nº 19.848, de 3 de maio de 2019 e, Considerando o disposto no Decreto nº 5.583, de 16 de novembro […]
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